Termos de Uso

1. Introdução

A PrediJuris é uma plataforma SaaS de jurimetria e inteligência artificial aplicada ao Direito, desenvolvida para apoiar a atividade jurídica por meio de análise de decisões judiciais, pesquisa jurídica, análise estatística, identificação de padrões, visualização de dados jurídicos, insights preditivos e apoio estratégico à advocacia.

Estes Termos estabelecem as condições gerais de uso da plataforma, seus recursos, conteúdos e serviços relacionados. Recomenda-se leitura atenta e periódica deste documento.

2. Aceitação dos Termos

O acesso, navegação, cadastro, contratação ou utilização de qualquer funcionalidade da PrediJuris implica aceitação plena e vinculante destes Termos de Uso e das demais políticas aplicáveis da plataforma.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição aqui prevista, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

3. Objeto da Plataforma

A PrediJuris disponibiliza um ambiente digital voltado à análise e organização de informações jurídicas, com foco em suporte estratégico baseado em dados. Entre as funcionalidades da plataforma, podem estar incluídas:

• análise de decisões judiciais;
• jurimetria;
• inteligência artificial aplicada ao contexto jurídico;
• pesquisa jurídica;
• análise estatística;
• identificação de padrões e tendências;
• apoio estratégico à advocacia;
• visualização de dados jurídicos; e
• insights preditivos.

A PrediJuris atua como ferramenta de apoio informativo, analítico e estratégico, não se confundindo com consultoria jurídica personalizada, parecer jurídico, representação processual ou atividade jurisdicional.

4. Cadastro e Conta do Usuário

Para acesso a determinadas funcionalidades, poderá ser exigido cadastro prévio. O usuário compromete-se a fornecer informações corretas, completas e atualizadas.

O usuário é o único responsável por:

• manter a confidencialidade de sua conta e senha;
• restringir o acesso não autorizado às suas credenciais;
• comunicar prontamente à PrediJuris qualquer suspeita de uso indevido, violação de segurança ou acesso não autorizado.

A conta é pessoal e intransferível, salvo se expressamente permitido em plano corporativo ou condição contratual específica.

5. Uso Permitido da Plataforma

O usuário poderá utilizar a plataforma exclusivamente para fins profissionais, institucionais ou internos compatíveis com sua finalidade, observando a legislação aplicável, a boa-fé, a ética profissional, os direitos de terceiros e estes Termos.

É permitido utilizar os recursos da PrediJuris como apoio à formulação de estratégias, estudos, pesquisas, análises e tomada de decisão profissional, desde que o usuário exerça revisão crítica e juízo técnico próprio sobre as informações obtidas.

6. Uso Proibido

É expressamente vedado ao usuário:

• utilizar a plataforma em desconformidade com a legislação brasileira, inclusive normas de proteção de dados, propriedade intelectual e direitos de terceiros;
• praticar fraude, abuso, engenharia reversa, tentativa de invasão, exploração de vulnerabilidades ou qualquer ato que comprometa a segurança da plataforma;
• realizar scraping, coleta automatizada, extração massiva, reprodução sistemática de conteúdo ou uso de robôs sem autorização expressa da PrediJuris;
• compartilhar credenciais de acesso de forma indevida ou permitir uso não autorizado por terceiros;
• utilizar a plataforma para treinamento, alimentação ou desenvolvimento de sistemas concorrentes sem autorização;
• inserir, transmitir ou disponibilizar conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

7. Inteligência Artificial e Jurimetria

A PrediJuris pode utilizar modelos estatísticos, algoritmos e recursos de inteligência artificial para gerar análises, recomendações, classificações, correlações, estimativas e insights jurídicos.

O usuário reconhece e concorda que resultados estatísticos, preditivos ou gerados por inteligência artificial:

• não representam garantia de êxito processual, administrativo ou negocial;
• não asseguram resultados futuros, decisões judiciais favoráveis ou entendimento uniforme de magistrados e tribunais;
• podem conter limitações metodológicas, vieses estatísticos, lacunas de base de dados, interpretações probabilísticas ou inconsistências decorrentes da própria natureza tecnológica do serviço.

Compete exclusivamente ao usuário validar criticamente as informações, confrontá-las com o caso concreto e decidir, sob sua inteira responsabilidade, como utilizar os resultados apresentados.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a PrediJuris não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário com base nas informações, análises, estatísticas, relatórios, insights preditivos ou conteúdos gerados pela plataforma.

A PrediJuris não garante que os dados, resultados ou funcionalidades sejam adequados a qualquer finalidade específica do usuário, tampouco que estejam livres de erros, omissões ou interrupções.

Sem prejuízo de outras limitações previstas nestes Termos, a PrediJuris não responderá por:

• perdas indiretas, lucros cessantes, danos reputacionais ou prejuízos decorrentes de expectativas de resultado;
• decisões profissionais, estratégicas, processuais, comerciais ou institucionais adotadas com base na plataforma;
• fatos de terceiros, indisponibilidades de infraestrutura externa, falhas de rede, eventos de segurança fora de seu controle razoável ou caso fortuito e força maior.

9. Disponibilidade da Plataforma

A PrediJuris busca manter a plataforma disponível, estável e segura, mas não garante disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de falhas.

Poderão ocorrer indisponibilidades temporárias, lentidões, interrupções, manutenções preventivas ou corretivas, atualizações, ajustes técnicos, limitações operacionais ou suspensões parciais de funcionalidades, com ou sem aviso prévio.

A PrediJuris poderá alterar, ampliar, restringir, descontinuar ou substituir funcionalidades, planos, recursos, integrações, critérios de uso e ofertas comerciais a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

10. Privacidade e Proteção de Dados

A PrediJuris adota medidas compatíveis com boas práticas de segurança da informação e proteção de dados, observando a legislação brasileira aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da plataforma observará finalidades legítimas, necessidade, adequação, segurança e demais princípios aplicáveis. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de modo compatível com a LGPD e com os direitos de titulares e terceiros.

Quando aplicável, informações adicionais sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exercício de direitos poderão constar de política específica de privacidade ou canais oficiais da PrediJuris.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos relacionados à plataforma PrediJuris, incluindo software, interface, identidade visual, textos, bancos de dados, relatórios, modelos, metodologias, seleção e organização de conteúdos, marcas, nomes comerciais, logotipos e demais elementos protegidos, pertencem à PrediJuris ou a seus legítimos titulares.

Estes Termos não implicam cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, publicação, comercialização, sublicenciamento, engenharia reversa ou exploração não autorizada de qualquer elemento da plataforma, salvo nos limites expressamente permitidos pela legislação ou por autorização escrita da PrediJuris.

12. Suspensão e Cancelamento de Conta

A PrediJuris poderá suspender, restringir ou cancelar o acesso do usuário, temporária ou definitivamente, independentemente de aviso prévio, sempre que identificar, indícios ou confirmação de:

• fraude, abuso ou uso indevido da plataforma;
• violação destes Termos ou da legislação aplicável;
• tentativa de invasão, acesso indevido ou comprometimento de segurança;
• scraping não autorizado, extração automatizada de conteúdo ou uso incompatível com a finalidade do serviço;
• uso que exponha a plataforma, seus usuários ou terceiros a risco jurídico, operacional ou reputacional relevante.

O usuário também poderá solicitar cancelamento de sua conta, sujeito às condições contratuais aplicáveis, inclusive quanto a ciclos de cobrança, retenção legal de dados e obrigações pendentes.

13. Alterações dos Termos

A PrediJuris poderá atualizar, revisar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais ou tecnológicas.

A versão vigente será aquela disponibilizada na própria plataforma. O uso continuado após a publicação de nova versão será interpretado como concordância com os Termos atualizados.

14. Legislação e Foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca a ser definida pela PrediJuris como competente em território brasileiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, ressalvadas hipóteses de competência legal obrigatória.

15. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato com a PrediJuris por meio dos canais oficiais disponibilizados na plataforma https://predijuris.com.br.

16. Data da última atualização

Última atualização: 07 de maio de 2026.